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Despesas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias

Despesas Condominiais Ordinárias e Extraordinárias

O que são despesas extraordinárias e ordinárias, e a quem cabe cada uma delas?


Existem muitas interpretações no momento de qualificar as despesas como extraordinárias ou ordinárias, por isso nossa sugestão é sempre nos apegarmos o mais possível ao texto da lei.

As despesas extraordinárias, cabem por definição, ao locador, enquanto que as ordinárias cabem por definição ao inquilino.

O que são o fundo de obras e o fundo de reserva, e a quem cabe cada um deles?


Com relação ao fundo de obras, de forma geral, o mesmo é criado pelo condomínio com o objetivo de arrecadar valores para a realização de alguma obra de maior monta, em geral de caráter estrutural, e não de manutenção, sendo desta forma uma despesa extraordinária, e consequentemente de responsabilidade do locador.

Já quanto ao fundo de reserva, o mesmo é crido de modo geral para cobrir despesas condominiais de manutenção, como gastos emergenciais com entupimentos, quebra de equipamentos, encargos trabalhistas anuais, etc..., que são despesas ordinárias do condomínio, e a menos que sua instituição ou utilização seja destinada a cobrir despesas extraordinárias, sua responsabilidade é do inquilino.


LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
SEÇÃO IV

Dos deveres do locador e do locatário
Art. 22. O locador é obrigado a: 

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. 

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: 
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; 
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; 
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; 
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; 
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; 
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; 
g) constituição de fundo de reserva.

Art. 23. O locatário é obrigado a: 

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. 

1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: 
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; 
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; 
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; 
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; 
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; 
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; 
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; 
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; 
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação. 
2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas. 
3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=569

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