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Regulamento do CRECI

Regulamento do CRECI

TABELA DE HONORARIOS DE CORRETAGEM IMOBILIARIA


1 ° - 0 Corretor de lm6veis somente podera anunciar publicamente a intermedic;:,fo imobiliaria, mediante contratac;:ao previa, por escrito e preferencialmente, em carater de exclusividade (Artigo 726 do C6digo Civil Brasileiro).
2 ° - Os documentos necessarios para realizac;:ao do neg6cio imobiliario serao de responsabilidade do vendedor e do comprador, sendo por eles fornecidos, no que lhes couberem. Caso seja solicitada ao Corretor de lm6veis a obtenc;:ao dos documentos necessarios a transac;:ao, devera ele ser reembolsado pelos respectivos gastos e remunerado pelos servic;:os prestados.
3 ° - Os convenios firmados para venda de im6veis adjudicados ou nao, firmados com lnstituic;:oes que representem os Corretores de lm6veis, visando a participac;:ao de seus inscritos, poderao estabelecer percentuais diversos dos constantes desta Tabela.

VENDA

1) lm6veis urbanos ............................................................................................................................... 6% a 8%
2) lm6veis rurais ................................................................................................................................... 6% a 10%
3) lm6veis industriais ........................................................................................................................... 6% a 8%
4) Venda judicial ................................................................................................................................... 5%

Nota 1: Nas permutas, os honorarios serao devidos pelos respectivos proprietarios a quern estes contrataram, calculado sob o valor de venda de cada im6vel.
Nota 2: Quando a transac;:ao envolver diversos im6veis, os honorarios serao devidos pelos respectivos proprietarios a quern estes contrataram, calculados sobre o valor de venda de cada um dos im6veis.
Nota 3: Nos casos de vendas com transferencia de financiamento os honorarios serao devidos sobre o total da transac;:ao realizada. Nota 4: Quando a transac;:ao imobiliaria envolver mais de um corretor, os honorarios serao pagos a todos os participantes, em partes iguais, salvo ajuste em contrario, firmado entre -- os interessados, por escrito.

LOCAÇÂO
1)
De qualquer espécie e sempre por conta do locador:
Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel
2)
 Locação de temporada (Lei 8.245/91), com prazo de até 90 (noventa) dias:
30% sobre o valor recebido


ADMINISTRAÇÃOD E BENS IMÓVEIS
  Sobre o aluguel e encargos recebidos:
8%  a 10%
  Valor mínimo de
R$  50,00
  NOTA: A administração para clientes cuja carteira imobiliária seja, comprovadamente, superior à R$ 100.000,00(cem mil reais)/mês, o percentual será:
5% a 10%


EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
  Venda de empreendimentos imobiliários
4% a 6%
NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

LOTEAMENTOS
1)

Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas),já aprovadas e registradas

6% a   8%
2)

Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais),já aprovadas e registradas:            

6% a 10%

NOTA : Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração.


ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
 

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente:

5% a 10%
 

Valor mínimo de:

R$ 850,00

COMPRA
 

Autorização expressa da procura de imóveis:

6% a 8%



ATIVOS IMOBILIÁRIOS
 

Intermediação de cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI e outros:

4% a 6%



PARECERES
1)

Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado os honorários serão fixados em até:

1%
2) Valor mínimo de parecer por escrito: R$ 650,00
3) Parecer verbal quanto a operações imobiliárias.
A partir do valor de 1 (uma) anuidade Vigente do CRECI 2ª Região.


REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS

   Como bem estabelece o Novo Código Civil, no Capítulo XIII, artigo 725, “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. (Para mais informações sobre corretagem imobiliária, leia a íntegra do Capítulo XIII, na página sobre “Legislação”).
   No que concerne à aplicação da tabela de honorários, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI n° 326/92, que estabelece, através do seu artigo 4°, inciso X: “Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição”.
   E, no art. 6°, inciso V, do mesmo diploma regimental, é estabelecido que: “É vedado ao corretor de imóveis: ...receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados”.
   Por fim, de acordo com a Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis), reza o seu artigo 17 inciso IV que, “Compete aos Conselhos Regionais: ...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos”.

   E os valores constantes da atual tabela foram aprovados em Assembléia do SCIESP realizada em 27.janeiro.2009, devidamente homologada pelo CRECI/SP na 24ª Reunião Plenária, realizada em 27.janeiro.2009, recomendando-se sua divulgação através de afixação em local visível ao público.


Fonte: http://www.crecisp.gov.br/servicos/servicos.asp?acao=comissoes

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